Abrir uma empresa em Florianópolis envolve três esferas: a Receita Federal (CNPJ), a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e a Prefeitura (viabilidade, inscrição municipal e alvará). Quando há venda de mercadorias, entra também a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina. Os sistemas são integrados pela Redesim, então boa parte acontece em sequência, a partir de um mesmo processo.
O caminho é o mesmo para quem está saindo do zero e para quem já é MEI e precisa crescer. O que muda são as escolhas do começo — e são elas que definem quanto imposto a empresa vai pagar.
1. Escolha o tipo de empresa
A natureza jurídica define quem responde pelas dívidas, quantos sócios a empresa pode ter e quanto ela pode faturar.
| Tipo | Para quem | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| MEI | Quem trabalha sozinho, em atividade permitida ao MEI, com faturamento dentro do limite anual | Muitas profissões regulamentadas e serviços intelectuais não podem ser MEI |
| Empresário individual (EI) | Uma pessoa, sem separação entre patrimônio pessoal e da empresa | Os bens pessoais respondem pelas dívidas do negócio |
| Sociedade limitada unipessoal (SLU) | Uma pessoa que quer separar o patrimônio pessoal | É o formato mais usado hoje por quem abre sozinho |
| Sociedade limitada (LTDA) | Dois ou mais sócios | O contrato social precisa definir bem quotas, administração e saída de sócios |
A antiga EIRELI não existe mais: as que existiam foram transformadas em SLU (Lei 14.195/2021).
2. Defina o CNAE e o regime tributário
O CNAE é o código das atividades da empresa. Ele decide se ela pode ser MEI, se recolhe ISS ou ICMS, em que anexo do Simples Nacional fica, se precisa de licença sanitária ou ambiental e até se o endereço escolhido é permitido. Registrar atividades a mais, "por garantia", costuma trazer licenças e obrigações que a empresa não precisava ter.
Com o CNAE definido, escolhemos o regime:
- Simples Nacional: uma guia única (DAS) com alíquota que cresce com o faturamento. É o regime da maioria das pequenas empresas.
- Lucro Presumido: impostos calculados sobre uma margem de lucro presumida pela lei. Pode compensar para serviços com margem alta e poucos custos.
- Lucro Real: impostos sobre o lucro efetivo. Obrigatório acima de certos limites e indicado para margens baixas.
Para prestadores de serviço no Simples, o Fator R pesa muito: quando a folha de pagamento (incluindo o pró-labore) chega a 28% da receita dos últimos 12 meses, várias atividades saem do Anexo V e vão para o Anexo III, com alíquota inicial menor. Planejar o pró-labore desde a abertura faz diferença.
A escolha do regime é feita com números: faturamento esperado, folha, margem e para quem a empresa vende. A partir de 2027, também conta o efeito da reforma tributária (veja abaixo).
3. Consulta de viabilidade na Prefeitura
Antes do registro, a Prefeitura de Florianópolis analisa se a atividade pode funcionar no endereço indicado, conforme o zoneamento e as regras de uso do solo, e a Junta confere se o nome empresarial está disponível. Para isso usamos os dados do imóvel — a inscrição imobiliária que aparece no carnê do IPTU ajuda a evitar erro de endereço.
Endereço residencial é aceito para muitas atividades, sobretudo serviços prestados fora do local ou de forma digital. Atividades com atendimento ao público, estoque ou impacto na vizinhança têm mais restrições.
4. Registro na JUCESC e emissão do CNPJ
Com a viabilidade aprovada, preparamos o ato de constituição (contrato social da LTDA ou da SLU, ou requerimento do empresário individual) e o pedido na Receita Federal. O registro é feito na JUCESC e, com ele, o CNPJ é emitido.
O contrato social merece atenção: objeto social, capital, administração, distribuição de lucros e regras para entrada e saída de sócios. Um contrato genérico funciona até o dia em que alguém quer sair da sociedade.
5. Inscrição municipal, alvará e inscrição estadual
- Inscrição municipal: cadastro da empresa na Prefeitura de Florianópolis. É o que permite recolher o ISS e emitir nota fiscal de serviço.
- Alvará de funcionamento: autoriza o funcionamento no endereço. Atividades classificadas como de baixo risco podem ser dispensadas de alvará e licenças, conforme a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e as regras do município. As demais passam por análise e, conforme o caso, vistoria, Vigilância Sanitária ou Corpo de Bombeiros.
- Inscrição estadual: necessária para quem vende mercadorias (comércio, indústria, e-commerce), feita na Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.
É nessa etapa que corre o prazo para pedir o Simples Nacional: a empresa nova tem poucos dias, contados das inscrições, para fazer a opção. Perdido o prazo, ela pode ficar fora do Simples até o ano seguinte.
6. Certificado digital e primeira nota fiscal
Com o CNPJ ativo e as inscrições feitas, a empresa emite o certificado digital (e-CNPJ), configura a emissão de nota fiscal — de serviço, de produto ou as duas — e abre a conta bancária em nome da empresa. A partir daí começa a rotina mensal: impostos, pró-labore e obrigações no calendário. É quando entra a assessoria contábil mensal.
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Documentos necessários
Para começar, normalmente pedimos:
- Documento de identidade e CPF de cada sócio;
- Comprovante de residência dos sócios;
- Estado civil e, se casado, o regime de bens;
- Endereço da empresa com a inscrição imobiliária (carnê do IPTU) e, se alugado, o contrato de locação;
- Descrição do que a empresa vai fazer, para definir o CNAE;
- Valor do capital social e a divisão entre os sócios;
- Faturamento esperado e se haverá funcionários, para escolher o regime;
- E-mail e telefone para os cadastros.
Conforme a atividade, podem ser pedidos registro em conselho profissional, licenças específicas ou documentos do imóvel.
Quanto custa e quanto tempo leva
O custo de abrir uma empresa em Florianópolis tem duas partes:
- Taxas públicas: registro na JUCESC e taxas municipais, que variam com o tipo de empresa e a atividade. Atividades com licença sanitária ou ambiental têm custos próprios.
- Certificado digital, contratado com uma certificadora.
- Honorários da abertura, que dependem do tipo de empresa e do número de etapas envolvidas. Passamos o valor fechado depois de entender o caso.
O prazo depende sobretudo da viabilidade e da atividade. Serviços de baixo risco andam mais rápido; atividades com vistoria ou licenças levam mais. No primeiro contato dizemos o que esperar no seu caso.
MEI estourou o limite? Como passar para ME
Quando o faturamento do MEI passa do limite anual, ou quando a empresa precisa contratar mais de um funcionário, abrir filial ou incluir sócio, ela precisa se desenquadrar e virar microempresa (ME).
- Excesso de até 20% do limite: o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e o valor excedente é tributado em guia própria.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento retroage a janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado, com recolhimento dos tributos como ME desde então.
Na transição, a empresa costuma ir para o Simples Nacional, ganha a opção de virar SLU e passa a ter contabilidade regular. Quanto antes o excesso for identificado, menor o custo.
Erros comuns na abertura
- CNAE errado ou em excesso: leva a imposto mais alto, anexo errado do Simples ou licenças desnecessárias.
- Regime escolhido sem simulação: o "Simples porque é mais simples" nem sempre é o mais barato.
- Perder o prazo de opção pelo Simples: a empresa fica no regime normal até o ano seguinte.
- Endereço sem viabilidade: o processo volta para o começo.
- Contrato social genérico: o problema aparece na saída de um sócio ou na entrada de um investidor.
- Pró-labore ignorado: para prestadores de serviço, ele pode definir o Fator R e a alíquota.
Abrir empresa agora: o que a reforma tributária muda
A reforma (EC 132/2023 e LC 214/2025) substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por CBS e IBS, com transição de 2026 a 2033. Para quem abre empresa agora:
- Em 2026 o impacto está nas notas fiscais, com campos novos de IBS e CBS. A cobrança efetiva da CBS começa em 2027.
- No Simples Nacional, os novos tributos passam a fazer parte do regime, com a possibilidade de recolher IBS e CBS por fora — o que interessa a quem vende para outras empresas, porque gera crédito para o cliente.
- O cadastro de produtos e serviços (códigos de classificação) precisa estar correto desde o início.
Entenda a reforma tributária para pequenas empresas.
Abrir empresa em São José, Palhoça ou Biguaçu
O registro na JUCESC e o CNPJ são iguais em toda a Grande Florianópolis. O que muda é a Prefeitura: cada município tem a sua consulta de viabilidade, o seu cadastro, as suas regras de alvará e a sua alíquota de ISS. Conduzimos a abertura nos três municípios e em Florianópolis, Santo Amaro da Imperatriz e Governador Celso Ramos.
Conteúdo informativo, atualizado em 06/10/2026. Não substitui a análise do caso concreto.